Projeto de Gleisi Hoffman explicita proibição da suspensão da pena em processos referentes à Lei Maria da Penha — Senado Notícias
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Alterada a Lei Maria da Pena: Poderá cair já no XXXI Exame de Ordem - Blog Exame de Ordem - Maurício Gieseler
Pena restritiva de direitos nas contravenções penais e Lei Maria da Penha - Divergência na jurisprudência! | Jusbrasil
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Temos o direto de viver sem violência e temos uma lei para isso', diz Maria da Penha | Partido dos Trabalhadores
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